Cândido Mota

Legislação específica do Concurso Público nº01/2006

Lei 1.077 - 2004

Lei 1.014 - 2003 - Imposto Sobre Serviços

Lei 21 - 1966 - Código Tributário Municipal

Lei 836 - 2001

Lei 948 - 2002 - Alteração do Código de Parcelamento de Solo

Lei 353 - 1993 Código de Obras

Lei 1.050 - 2004

Lei 121 - 1991

Lei 852 - 2001

Lei 1.062 - 2004

Lei 784 - 2000

Lei 939 - 2002 - Código de Parcelamento de Solo

Prefeitura Municipal de Cândido Mota - e-mail:candidomota@candidomota.com.br