Contribuinte ainda pode aderir ao ‘Refis’ em Cândido Mota

refis 2019 agosto

O prazo para adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, da prefeitura de Cândido Mota, através da Secretaria de Fazenda, continua aberto. A informação é do secretário da Fazenda, Luiz Carreira. O Refis é a abertura de prazo para quitação de dívidas tributárias com desconto sobre juros e multas. O projeto de lei, enviado à Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade, resultou na lei complementar nº 2902/2019, de 23 de maio, que instituiu o Refis em Cândido Mota.

O secretário de Fazenda explicou que o programa promove regularização de créditos da prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o Saae, inscritos ou não na dívida ativa, parcelados ou não, decorrentes de débitos, multas ou encargos de qualquer natureza. “É uma grande oportunidade para que o contribuinte possa ter flexibilidade maior de regularizar seu débito junto à prefeitura de Cândido Mota. O prefeito Roberto Bueno decidiu estender o prazo para que o contribuinte tenha mais facilidade para quitar o débito junto à Fazenda Pública”, explicou Luiz Carreira.

O programa tem remissão de 70% de multa e juros de mora para pagamento parcelado, conforme descrito na lei. “O contribuinte poderá parcelar a dívida em quatro meses se a adesão acontecer neste mês de agosto. Importante ressaltar que este poderá ser o último programa do Refis, pois diante das alterações das leis que estão por acontecer, é provável que o poder público não poderá mais aderir ao programa. Por isso, aproveite esta grande oportunidade”, frisou Carreira.

Importante
O presidente da Câmara, David de Oliveira, destacou a importância do Refis.

“Para os cidadãos com problemas para quitar seus débitos, é uma grande oportunidade. Para a prefeitura é de suma importância que novos benefícios sejam realizados no município. O resultado disto é bom para o cidadão e para a prefeitura. Que todos aproveitem a oportunidade”, disse.

Por sua vez, o prefeito Roberto Bueno agradeceu a Câmara de Vereadores pela aprovação do projeto de lei. “Foi mais uma parceria Legislativo e Executivo pensando nos munícipes. Estamos num período difícil, em que muitas pessoas gostariam de saldar suas dívidas, mas sem o Refis era impossível. Com a instituição do programa, os contribuintes que estão inadimplentes têm a oportunidade de acertar a situação junto ao município e ao Saae, proporcionando à administração realizar maiores investimentos, que melhorem a qualidade de vida da população”, declarou Roberto Bueno.

De acordo com a lei, podem participar do programa todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham débitos decorrentes de impostos, multa ou encargos de qualquer natureza, tributária ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. 

O horário de funcionamento do setor de tributação da prefeitura e do Saae é das 8h às 11h e das 13h às 16h, de segunda-feira a sexta-feira. O contribuinte deverá estar com o CPF e RG. Mais informações podem ser obtidas no site www.candidomota.com.br.

Forma de Pagamento Mês Remissão – Agosto

• Pagamento integral do débito em até 4 parcelas (de acordo com a data de adesão ao Refis) – Remissão de 70% da multa e juros de mora.

 

 

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