MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)

DECRETO N° 5432/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
“ DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÕES NO SETOR PRIVADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
CARLOS ROBERTO BUENO, Prefeito do Município e Comarca de Cândido Mota, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
D E C R E T A:
Art. 1º. Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (Covid-19), ficam determinadas as seguintes medidas:
I. Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem o prejuízo de prorrogação,...

 

DECRETO 5432/2020

decreto 543220-1

decreto 543220-2

 

 

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