Suspensão temporária da Feira Livre

DECRETO N° 5432/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÕES NO SETOR PRIVADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (Covid-19), ficam determinadas as seguintes medidas:

II. Ficam suspensos todos os eventos públicos de qualquer natureza, inclusive os que já foram autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, bem como a expedição de novos alvarás de autorização.

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