DECRETO N° 5434/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

"DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

CARLOS ROBERTO BUENO, Prefeito do Município e Comarca de Cândido Mota, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020 (Decreto         nº 7.616, de 17 de novembro de 2011), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 fevereiro 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO AINDA, o Ofício nº 22/2020 – 1ª PJCM, datado de 20 de março de 2020, do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Cândido Mota;

CONSIDERANDO FINALMENTE, o aumento expressivo, em curto espaço de tempo, do número de casos suspeitos de COVID-19 nos municípios da região e a necessidade de mitigação da disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

 

D E C R E T A:

 

 

 

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